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Brasil

Inep: tribunais de conta criticam restrição de acesso a dados

Oito entidades afirmam que órgão deve ter a transparência mínima em relação às suas informações

Publicada em 05/04/2022 às 07:01h - 23 visualizações utimo segundo ig

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Divulgação
Inep restringiu acesso aos dados do órgão

 

Em nota conjunta, oito entidades que representam de tribunais de contas do país criticaram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), devido à exclusão de informações  e novo formato de bases educacionais, como o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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Para as entidades, a justificativa de ter que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), argumento apresentado pelo Inep em comunicado, precisa ser equacionada com "a transparência mínima exigida para o monitoramento e avaliação das políticas públicas na área da educação" para que não limite a atuação dos tribunais de contas.

"Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", diz a nota, assinada no último dia 23, que passou a circular no fim de semana.

Os microdados das bases educacionais, que entre outras questões trazem informações sobre a qualidade do ensino e as condições econômicas dos estudantes, começaram a ser apresentados no site do Inep de maneira diferente este ano, sob a justificativa da LGPD. O instituto afirmou na semana que tem feito estudos técnicos e análises jurídicas para saber como adequar os arquivos às regras que proíbem a exposição de dados pessoais.




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