O governo federal incluiu a promoção de profissionais de segurança pública como um dos critérios para os estados e o Distrito Federal receberem repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por recursos das loterias.

O montante totaliza cerca de R$ 2 bilhões por ano. Metade desse valor é repassado diretamente para as unidades da Federação.

As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.

Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares.

Arte com requisitos sobre fundo nacional de segurança publica - Metrópoles

Outras exigências

Para receber a verba, também é necessário manter atualizados os dados enviados ao MJSP e obedecer ao limite máximo de 3% dos profissionais de segurança fora de suas respectivas instituições, ou seja, cedidos para atuar em outros órgãos, como na Educação e no Ministério Público.

As novas regras do MJSP também exigem que os estados e o DF implementem um plano de enfrentamento da violência contra a mulher, com tratamento específico para indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Uso dos recursos

Essas portarias sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública também visam incentivar o uso desse recurso pelas unidades da Federação.

Levantamento do Metrópoles publicado em fevereiro mostrou que, na gestão Bolsonaro, R$ 2,47 bilhões do FNSP (75%) repassados aos estados não foram usados.

Por isso, entre as exigências para receber a verba, está a existência de uma equipe de pelo menos cinco servidores, em cada ente federativo, dedicados exclusivamente para executar esses repasses financeiros.

Maior direcionamento

As novas regras de uso do fundo de segurança também estabelecem a forma como os estados devem gastar esses recursos.

Na gestão Bolsonaro, 80% dos recursos repassados deveriam ser gastos no tema “fortalecimento das instituições de segurança e defesa”. A designação genérica permitia que os estados definissem a destinação do subsídio.

Desta vez, a gestão Lula definiu que esses 80% devem ser direcionados para a redução de mortes violentas intencionais, com foco em investigação de homicídios, redução da letalidade policial e controle de armas de fogo.

O texto das portarias define 14 ações que os estados podem optar para usar esses 80%, o que equivale a cerca de R$ 800 milhões por ano.

Entre essas ações, estão o fortalecimento das delegacias especializadas em investigação de homicídios, o policiamento em áreas com mais mortes, a utilização de câmeras corporais e a redução da letalidade policial.

Policiais e mulheres

As novas regras ainda preveem que 10% da verba seja alocada para promover qualidade de vida aos policiais (antes 20%) e 10% para combater a violência contra mulher (antes era 5%).

Essas porcentagens, no entanto, fazem parte do planejamento de como o fundo deve ser utilizado, o que dependerá de monitoramento e fiscalização para ser cumprido.

Pesquisa do Instituto Sou da Paz dos últimos quatro anos mostrou, por exemplo, que a porcentagem usada de fato para a qualidade de vida dos policiais foi de 10%.

Já a porcentagem usada de fato no combate à violência contra a mulher em 2022, ano da implementação do mínimo de 5%, foi de 0,2%.

Influência nos estados

Em texto publicado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) neste mês, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, e o coordenador-geral de gestão e governança do Susp, Márcio Júlio da Silva Mattos, defenderam que a falta de critérios para o uso do fundo de segurança representa uma renúncia do governo federal em influenciar e monitorar as políticas de segurança dos estados.

“A União basicamente renunciou à sua capacidade de indução de políticas públicas. E o fez com limitada capacidade de monitoramento e avaliação. Deliberadamente, não eram exigidos compromissos com indicadores de processos ou resultados”, escreveram na publicação.

“A ausência de informações organizadas e a de sistemas de gestão fizeram com que, por vezes, não conseguíssemos responder a perguntas muito elementares, tais como: ‘quantas armas foram financiadas pela União aos Estados e ao DF nos últimos anos?’.”

Procurado pelo Metrópoles, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que a pasta ainda dialoga com os estados sobre a destinação dos recursos. “O debate com os estados ainda está ocorrendo. Quando for concluído, aí mudaremos a portaria”, informou o ministro.