O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou, em despacho enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (24/6), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comete “falta grave” ao ter uma arma de fogo durante a prisão domiciliar humanitária.

“Nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, escreveu o magistrado no despacho.

A arma foi apreendida com um militar do Exército durante uma blitz da Polícia Militar no Distrito Federal na semana passada, como mostrou o Metrópoles, na coluna de Mirelle Pinheiro.

Moraes também apontou que a Lei de Execução Penal prevê, como punição para o descumprimento das normas:

• revogação de autorização para trabalho externo;
• interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena;
• revogação da da autorização para saídas temporárias;
• perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, e reinício da contagem para futuras remições; e
• inclusão em regime disciplinar diferenciado ou regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.

O ex-presidente foi ouvido, nessa terça-feira (23/6), pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O Metrópoles apurou que o depoimento durou apenas 5 minutos.

Bolsonaro admitiu, em depoimento, que a arma de fogo apreendida é sua e que estava em sua residência, no condomínio Solar de Brasília, durante o cumprimento de sua prisão. O ex-presidente teria dito que “tem três mulheres em casa” e que “não podia ficar desarmado”.

Nesta quarta, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR se manifeste, em até 48 horas, sobre eventual cometimento de falta grave do ex-presidente no caso da arma apreendida.

Para o magistrado, há a constatação de uma falta grave, que pode levar à revogação da prisão domiciliar.

Entenda o caso

• A arma foi apreendida em 15 de junho por policiais militares, no Pistão Norte, em Taguatinga.
• O armamento estava em posse de um sargento do Exército Brasileiro, identificado como Estácio Leite da Silva Filho, ligado ao GSI.
• Em depoimento, o policial militar responsável pela abordagem relatou que o integrante do GSI afirmou trabalhar para Bolsonaro e, após ser questionado pelos agentes, informou que a pistola pertencia ao ex-presidente.
• Segundo o agente, a arma foi entregue a ele, em 15 de junho, para verificação de uma falha mecânica. A intenção, ainda de acordo com o depoimento, era concluir o serviço e devolver o armamento no dia 16.
• Diante do caso, a PCDF instaurou um inquérito para apurar as circunstâncias da posse e da circulação da arma e comunicou a abertura da investigação ao ministro Alexandre de Moraes.

O que a defesa diz

Em manifestação apresentada ao STF, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou ter entregado a arma ao militar após constatar uma falha mecânica no armamento.

Segundo a defesa, a pistola estava sem condições de uso, porque integrantes da equipe de segurança haviam retirado o percussor da arma sem o conhecimento do ex-presidente.

Os advogados ressaltaram que Bolsonaro manipulou a arma e viu que não estava funcionando. Por isso, pediu que um dos agentes que atuam em sua segurança pessoal levassem a arma para consertar. Os defensores ainda apresentaram ao Supremo um certificado que autoriza o ex-presidente a ter a pistola.

Prazo para prisão domiciliar

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária após ser condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O prazo de 90 dias da prisão em casa por motivos de saúde acaba nesta quinta-feira (25/6).

Entre os argumentos para manter a domiciliar, a defesa citou os casos do também ex-presidente Fernando Collor de Mello e de um idoso de 81 anos condenado pelo 8 de janeiro. 

Os advogados alegam um quadro de “multimorbidade complexa” e cita pelo menos 12 doenças crônicas e sequelas permanentes que o ex-chefe do Planalto acumula.